# Comex News > site sobre noticias, normas e legislação aduaneira ## Posts - [DUIMP e Carga Projeto Fracionada: Como Realizar Operações com Múltiplos Conhecimentos de Carga](https://comexnews.online/duimp-e-carga-projeto-fracionada-como-realizar-operacoes-com-multiplos-conhecimentos-de-carga/): A implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) trouxe diversas mudanças para os processos aduaneiros brasileiros. Entre as dúvidas mais frequentes de importadores e profissionais de comércio exterior está a possibilidade de operacionalizar importações de carga projeto fracionada, especialmente em situações que envolvem múltiplos conhecimentos de carga e chegadas em datas distintas. Embora a DUIMP ainda não possua uma funcionalidade específica denominada Situação Especial de Despacho (SED) para carga projeto fracionada, isso não significa que esse tipo de operação esteja impedido. Pelo contrário, o sistema já dispõe de mecanismos que permitem a vinculação de múltiplos conhecimentos de carga a uma mesma […] - [DUIMP, IBS e CBS: principais mudanças da Notícia Siscomex nº 089/2026](https://comexnews.online/duimp-ibs-e-cbs-principais-mudancas-da-noticia-siscomex-no-089-2026/): “` Atualizado em 26 de setembro de 2026 DUIMP, IBS e CBS: principais mudanças da Notícia Siscomex nº 089/2026 Entenda as novas informações exigidas na Declaração Única de Importação para adequação à Reforma Tributária do Consumo. DUIMP IBS CBS Reforma Tributária Portal Único Importação NF-e 1. Introdução A implantação das novas regras relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representa uma nova etapa de adequação do comércio exterior brasileiro à Reforma Tributária do Consumo. Para as operações de importação, uma das principais alterações ocorre diretamente na Declaração Única de Importação (DUIMP), que […] - [Notícia Siscomex nº 089/2026: CBS e IBS na DUIMP](https://comexnews.online/noticia-siscomex-no-089-2026-cbs-e-ibs-na-duimp/): Notícia Siscomex nº 089/2026: CBS e IBS na DUIMP Importação Notícia Siscomex nº 089/2026: CBS e IBS na DUIMP Entenda as principais mudanças, os novos campos e os impactos da Reforma Tributária do Consumo no preenchimento da DUIMP. Publicado em 19 de agosto de 2026 · Leitura estimada: 8 minutos Resumo: a Notícia Siscomex Importação nº 089/2026 trata da disponibilização das alterações da DUIMP relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, especialmente CBS e IBS. A disponibilização em produção está prevista para 27/09/2026, enquanto as funcionalidades já podem ser utilizadas para testes no ambiente de Treinamento/Validação. O que muda com a Notícia […] - [LPCO Normal x LPCO Guarda-Chuva (Flex)](https://comexnews.online/lpco-normal-x-lpco-guarda-chuva-flex/): LPCO Normal x LPCO Guarda-Chuva (Flex) LPCO Normal x LPCO Guarda-Chuva (Flex) Entenda as diferenças, quando utilizar cada modelo e quais órgãos permitem LPCO reutilizável na DUIMP. O que é LPCO? O LPCO (Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento) é a autorização eletrônica utilizada no Portal Único Siscomex para comprovar que uma mercadoria atende às exigências dos órgãos anuentes antes do desembaraço da importação. LPCO Normal É emitido para uma operação específica e normalmente fica vinculado a uma única DUIMP. Cada nova importação exige um novo pedido de LPCO. LPCO Guarda-Chuva (Flex) É um modelo reutilizável criado por alguns órgãos anuentes. […] - [Noticias Siscomex 48/2026: obrigatoriedade do atributo “Finalidade da importação – Anvisa” na DUIMP](https://comexnews.online/noticias-siscomex-48-2026-obrigatoriedade-do-atributo-finalidade-da-importacao-anvisa-na-duimp/): Siscomex 48/2026: Novo atributo Anvisa na DUIMP 📢 Nova regra Siscomex 48/2026: obrigatoriedade do atributo “Finalidade da importação – Anvisa” na DUIMP 📅 Publicado em 25/05/2026 • Atualizado em 25/05/2026 🏷️ Comércio Exterior • Anvisa • Siscomex A partir da próxima segunda-feira, 25 de maio de 2026, os importadores brasileiros terão uma nova exigência no registro da Declaração Única de Importação (DUIMP). A Notícia Siscomex nº 048/2026, publicada em 21 de maio, traz uma determinação da Anvisa que impacta diretamente o fluxo de despacho aduaneiro de produtos controlados pela agência. Entenda o que muda, como preencher corretamente e os riscos de […] - [📢 Notícia Siscomex nº 025/2026 - Mudanças no PIS e COFINS-Importação](https://comexnews.online/%f0%9f%93%a2-atencao-importadores-novo-procedimento-da-noticia-siscomex-no-025-2026/): 📢 Novo Procedimento da Notícia Siscomex nº 025/2026 Publicado em 04 de abril de 2026 | Por Equipe Tributária A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Notícia Siscomex Importação nº 025/2026, trazendo mudanças significativas para o cálculo do PIS e COFINS-Importação. Se você atua no comércio exterior, precisa entender essas alterações para evitar erros e multas. ⚠️ Prazo de Vigência: O novo procedimento é OBRIGATÓRIO a partir de 1º de abril de 2026. Declarações anteriores a esta data seguem as regras antigas. 🔍 O que mudou com a LC nº 224/2025? A Lei Complementar nº 224/2025 determinou uma redução […] - [Revogação da Multa de 1% do artigo 711, Decreto 6759/209!](https://comexnews.online/hello-world-2/): Multa do artigo 711 perdeu o amparo legal: entenda o que mudou com a Lei Complementar nº 227/2026Descubra por que a penalidade deixou de ter base jurídica e quais são os impactos para as operações de comércio exterior. Multa do artigo 711, DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. (Regulamento Aduaneiro) perdeu seu amaparo legal. ➡️ Na prática, a multa do art. 711 do Regulamento Aduaneiro deixou de ser aplicável em 2026. 📜 O que aconteceu A Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dispositivos legais que davam base à multa aplicada pelo art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). […] - [DUIMP: Como funciona o LPCO quando há mais de um órgão anuente (ANP e Polícia Federal)](https://comexnews.online/hello-world/): Com a implantação da DUIMP (Declaração Única de Importação) no Portal Único de Comércio Exterior, uma das principais mudanças no processo de importação foi a substituição da antiga Licença de Importação (LI) pelo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos). Apesar de trazer mais integração e modernização ao comércio exterior, o novo modelo exige maior atenção operacional — especialmente nos casos em que o produto está sujeito ao controle de mais de um órgão anuente, como ANP e Polícia Federal. 📋 Regra geral: um LPCO para cada órgão Diferentemente do modelo anterior (LI), na DUIMP não é possível emitir um único […] ## Pages - [Legilação](https://comexnews.online/legilacao/): Legislações Vigentes – Importação Legislações Vigentes – Importação no Brasil A importação no Brasil é regida por diversas normas da Receita Federal. Abaixo estão as principais legislações atualizadas, com acesso direto para consulta. 📌 Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/2009 Acessar legislação Base do sistema aduaneiro brasileiro, define regras de fiscalização, tributos e penalidades. 📌 Tributação na Importação Decreto-Lei nº 37/1966 Acessar legislação Decreto-Lei nº 1.455/1976 Acessar legislação Dispõem sobre imposto de importação, infrações e penalidades. 📌 Despacho Aduaneiro IN SRF nº 680/2006 Acessar legislação Regulamenta o despacho aduaneiro e o processo de desembaraço. 📌 Habilitação no Siscomex (Radar) IN RFB nº […] - [Legislação Aduaneira](https://comexnews.online/legislacao-aduaneira/): Legislações Vigentes – Importação no Brasil A importação no Brasil é regida por diversas normas da Receita Federal. Abaixo estão as principais legislações atualizadas, com acesso direto para consulta. 📌 Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/2009 Acessar legislação Base do sistema aduaneiro brasileiro, define regras de fiscalização, tributos e penalidades. 📌 Tributação na Importação Decreto-Lei nº 37/1966 Acessar legislação Decreto-Lei nº 1.455/1976 Acessar legislação Dispõem sobre imposto de importação, infrações e penalidades. 📌 Despacho Aduaneiro IN SRF nº 680/2006 Acessar legislação Regulamenta o despacho aduaneiro e o processo de desembaraço. 📌 Habilitação no Siscomex (Radar) IN RFB nº 1.984/2020 Acessar legislação Define […] - [Contato](https://comexnews.online/contato/): Fale Conosco Entre em contato para dúvidas, suporte ou consultoria em comércio exterior. Envie sua mensagem Informações de Contato Email: contato@comexnews.com.br Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h às 18h Localização: Brasil Consultoria em Comércio Exterior O Comex News também oferece suporte especializado em legislação aduaneira, classificação fiscal, revisão documental e orientação em operações de importação e exportação. Descreva sua necessidade no formulário ou entre em contato via WhatsApp para um atendimento mais ágil. - [Aplicativos](https://comexnews.online/aplicativos/): [plataforma_dca full=”yes”] - [Sobre nós](https://comexnews.online/sobrenos/): Sobre o Comex News Informação confiável e atualizada para profissionais e estudantes de comércio exterior. O Comex News é um portal dedicado à disseminação de conhecimento, atualização e orientação prática sobre comércio exterior, com foco em legislação aduaneira, normas regulatórias e procedimentos operacionais. Nosso objetivo é apoiar profissionais da área, estudantes e empresas que atuam ou desejam atuar no cenário do comércio internacional, oferecendo conteúdos claros, confiáveis e atualizados. Aqui você encontrará análises de normas, atualizações da Receita Federal e conteúdos que simplificam temas complexos do universo aduaneiro. Missão Levar informação relevante, atualizada e de fácil compreensão sobre comércio exterior, contribuindo […] - [Home](https://comexnews.online/home/): Comex News – Home Área de Atuação O Comex News é um portal especializado em comércio exterior, com foco na disseminação de informações relevantes, atualizadas e confiáveis sobre legislação aduaneira, processos de importação e exportação, além de orientações práticas para o dia a dia dos profissionais da área. Nosso objetivo é apoiar analistas, despachantes aduaneiros, estudantes e empresas que atuam no comércio internacional, oferecendo conteúdo técnico de qualidade e fácil compreensão. Legislação Aduaneira Publicação e análise das principais normas da Receita Federal, Anvisa, MAPA e demais órgãos anuentes. Notícias do Setor Atualizações sobre mudanças regulatórias, novas exigências e tendências do comércio […] ## Optional - [Agent (MCP protocol)](websites-agents.hostinger.com/comexnews.online/mcp) [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)