Noticias e normatizacao aduaneira
Normas aplicaveis na legislação aduaneira.
📢 Atenção Importadores: Novo Procedimento da Notícia Siscomex nº 025/2026 Publicado em 04 de abril de 2026 | Por Equipe Tributária A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a…
Multa do artigo 711 perdeu o amparo legal: entenda o que mudou com a Lei Complementar nº 227/2026Descubra por que a penalidade deixou de ter base jurídica e quais são…
Com a implantação da DUIMP (Declaração Única de Importação) no Portal Único de Comércio Exterior, uma das principais mudanças no processo de importação foi a substituição da antiga Licença de…