A partir da próxima segunda-feira, 25 de maio de 2026, os importadores brasileiros terão uma nova exigência no registro da Declaração Única de Importação (DUIMP). A Notícia Siscomex nº 048/2026, publicada em 21 de maio, traz uma determinação da Anvisa que impacta diretamente o fluxo de despacho aduaneiro de produtos controlados pela agência.

Entenda o que muda, como preencher corretamente e os riscos de não seguir a nova regra.

✅ O que muda com a Siscomex 48/2026?

A partir de 25/05/2026, todas as DUIMPs de produtos e finalidades sujeitas à anuência da Anvisa deverão obrigatoriamente conter o preenchimento do atributo:

Antes, esse campo poderia ser opcional ou ignorado em alguns fluxos. Agora, tornou-se obrigatório para processos que exigem o controle sanitário.

⚠️ O que acontece se o atributo não for preenchido?

Consequências diretas:

• ⏱️ Maior tempo de desembaraço;
• 🚛 Possível retenção física da carga;
• 💰 Aumento de custos com armazenagem e análise manual;
• 📉 Ineficiência operacional no despacho aduaneiro.

Um simples campo vazio pode parar sua importação.

✍️ Como preencher corretamente?

Os operadores de comércio exterior (despachantes, importadores, classificadores fiscais) devem observar o preenchimento no momento do registro da DUIMP. O sistema exigirá o valor correspondente à finalidade correta, conforme a natureza do produto e da operação.

🧼 E se o produto NÃO for controlado pela Anvisa?

Atenção: mesmo que o produto não esteja sujeito ao controle sanitário, a nova regra exige um preenchimento específico. Nesse caso, o operador deverá informar o código:

Essa orientação evita que a DUIMP seja indevidamente direcionada para conferência por omissão do atributo.

📦 Quais produtos são afetados?

Estão sujeitos à medida todos os produtos cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) está listado na tabela publicada pela Anvisa — disponível no link oficial da notícia.

Exemplos de categorias impactadas:

• 💊 Medicamentos e insumos farmacêuticos ativos (IFAs);
• 🩺 Produtos para saúde (equipamentos médicos, materiais hospitalares);
• 💄 Cosméticos e produtos de higiene pessoal;
• 🧴 Saneantes e correlatos;
• 🔬 Produtos de interesse à saúde sujeitos a registro ou notificação na Anvisa.

Importante: Mesmo que o NCM não esteja na lista, se a finalidade da importação envolver controle sanitário (ex.: amostra para registro), o atributo também deve ser preenchido.

📚 Base legal e responsabilidade

A exigência foi publicada pela Coordenação-Geral de Operações de Comércio Exterior (COTEX) do Ministério da Economia, a pedido da Anvisa, no âmbito do Portal Siscomex. O descumprimento não gera multa automática, mas provoca ineficiência no despacho e pode levar a atrasos injustificáveis com reflexos contratuais, logísticos e financeiros.

🎯 Recomendações práticas para os importadores

1. Atualize seus sistemas ERP e de classificação fiscal para incluir o campo ATT_14783 como obrigatório.
2. Treine a equipe operacional (despachantes e classificadores) sobre os valores permitidos e o significado do código 14.
3. Revise as DUIMPs já registradas antes de 25/05 – se ainda não foram selecionadas para canal, a RFB pode exigir complementação.
4. Consulte a tabela de NCMs publicada pela Anvisa para verificar se seu produto é afetado.
5. Em caso de dúvida sobre a finalidade, abra um procedimento de consulta vinculante ou contate a Anvisa previamente.

🔎 Conclusão

A Notícia Siscomex 48/2026 reforça a tendência de digitalização, padronização e rastreabilidade do comércio exterior brasileiro. Mais do que um simples campo a mais, o atributo “Finalidade da importação – Anvisa” é um dado estratégico para a fiscalização sanitária. Para o importador, é um ponto de atenção crítico: preencher corretamente evita paralisação da carga.

🗓️ Fique atento: a exigência começa a valer em 25 de maio de 2026. Prepare sua operação para evitar sobressaltos.

Fonte: Notícia Siscomex nº 048/2026 – Publicada em 21/05/2026 – COTEX/Anvisa.