Legislações Vigentes – Importação no Brasil
A importação no Brasil é regida por diversas normas da Receita Federal. Abaixo estão as principais legislações atualizadas, com acesso direto para consulta.
📌 Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 6.759/2009
Base do sistema aduaneiro brasileiro, define regras de fiscalização, tributos e penalidades.
📌 Tributação na Importação
Decreto-Lei nº 37/1966
Decreto-Lei nº 1.455/1976
Dispõem sobre imposto de importação, infrações e penalidades.
📌 Despacho Aduaneiro
📌 Habilitação no Siscomex (Radar)
IN RFB nº 1.984/2020
Define regras para habilitação de empresas no comércio exterior.
📌 Importação por Conta e Ordem
IN RFB nº 1.861/2018
IN RFB nº 2.101/2022
Regulam operações com intermediação na importação.
📌 Classificação Fiscal (NCM)
📌 PIS/COFINS na Importação
📌 Regimes Aduaneiros Especiais
IN RFB nº 1.600/2015
IN RFB nº 2.036/2021
Tratam de admissão temporária e Carnê ATA.
📌 Fonte Oficial
✍️ Conclusão
Manter-se atualizado com a legislação da Receita Federal é essencial para evitar riscos e garantir conformidade nas operações de importação. Recomenda-se acompanhar constantemente os canais oficiais para novas atualizações.